Declaração de Saída Definitiva do Brasil.

Quando você decide deixar o Brasil com a intenção de não retornar para residir, é essencial formalizar sua saída perante a Receita Federal através da Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP). Este documento é crucial para regularizar sua situação fiscal e evitar obrigações tributárias desnecessárias como residente no Brasil.

O que é ?

É a última declaração de imposto de renda que um residente no Brasil deve apresentar quando deixa o país de forma permanente. É necessário para confirmar junto à Receita Federal que você não mantém mais residência fiscal no Brasil, evitando assim a dupla tributação sobre os rendimentos obtidos no exterior.

Quem precisa fazer esta declaração?

Qualquer pessoa que saia do Brasil com intenção de não retornar para residir ou que permaneça fora do país por mais de 12 meses consecutivos deve realizar.

Quando fazer a declaração?

A declaração deve ser feita no ano seguinte ao da saída definitiva, especificamente entre os meses de março e abril, durante o período de entrega da declaração de imposto de renda.

Como fazer a declaração?

A DSDP é preenchida e enviada pelo mesmo sistema da Declaração de Ajuste Anual (IRPF), através do programa disponibilizado pela Receita Federal. Deve-se incluir informações detalhadas sobre rendimentos obtidos até a data da saída, bens no Brasil e no exterior, e quaisquer dívidas e ônus reais.

O que acontece se você não declarar?

Não entregar a Declaração de Saída Definitiva pode resultar em complicações fiscais, com a possibilidade de ser tributado no Brasil como residente, mesmo vivendo no exterior. Isto inclui a tributação sobre qualquer renda global a uma alíquota significativa.

Esta declaração é um passo fundamental para quem se muda para o exterior, garantindo que suas obrigações fiscais no Brasil estejam corretamente finalizadas. Para mais detalhes sobre como preencher e enviar sua Declaração de Saída Definitiva, consulte o site da Receita Federal.

Lembrando que a obtenção da Certidão Negativa de Débitos é um pré-requisito para a entrega da declaração, garantindo que não existam pendências fiscais em seu nome. Atenção também às datas e prazos para evitar multas por atraso na entrega.

Se precisar de assistência adicional ou tiver dúvidas específicas, recomenda-se buscar o apoio de um contador ou consultor fiscal especializado em tributação internacional.